Termos de Uso
Última atualização: 14 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regem a contratação e o uso do Agendio, plataforma de agenda online com envio dos agendamentos pelo WhatsApp, oferecida por Felipe Leão Marcicano Principe, inscrito(a) no CPF 485.168.208-58 ("Agendio", "nós").
Ao criar uma conta e marcar a opção "Li e concordo", você ("Negócio", "você") declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O que é o serviço
O Agendio permite que o Negócio publique uma página de agendamento em um endereço próprio, em que os seus clientes escolhem serviço, profissional e horário livre, e envia o agendamento, já organizado, para o WhatsApp do Negócio. O serviço inclui um painel para gerenciar agenda, serviços, equipe, horários, bloqueios e aparência.
O Agendio não é um marketplace, não presta os serviços do Negócio e não recebe nem repassa os pagamentos feitos pelos clientes finais. O atendimento e o pagamento são uma relação direta entre o Negócio e o seu cliente. O Agendio não se destina a serviços de saúde regulados (médicos, odontológicos, psicológicos e afins), que exigem prontuário e regras próprias.
O envio do agendamento e dos avisos acontece pelo aplicativo WhatsApp, serviço de terceiros (Meta Platforms), sujeito às regras e à disponibilidade dele. O Agendio não tem controle sobre o funcionamento do WhatsApp.
2. Cadastro e conta
Para contratar, você deve ser maior de 18 anos ou representante legal do estabelecimento, e informar dados verdadeiros e atualizados. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas na sua conta.
Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise imediatamente em contato@agendio.app.br.
3. Responsabilidades do Negócio
O Negócio é o único responsável por:
- os serviços oferecidos, suas descrições, durações, preços e a sua agenda de horários;
- a qualidade, a higiene e a segurança dos serviços prestados;
- honrar os horários confirmados e avisar o cliente quando precisar cancelar ou remarcar;
- o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor nas vendas que realizar;
- as obrigações fiscais dos seus serviços, como a emissão de nota fiscal ao consumidor;
- licenças, alvarás e autorizações necessárias para funcionar;
- ter o direito de uso de todo conteúdo publicado (fotos, marcas, logotipos e textos), sem violar direitos de terceiros;
- tratar os dados pessoais dos seus clientes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- os planos mensais que vender aos clientes (preço, o que incluem, cancelamento e reembolso). A cobrança recorrente, quando existe, é feita pelo Mercado Pago do próprio Negócio;
- se ligar o sinal pelo Mercado Pago: informar a regra ao cliente, que é cobrada na conta do próprio Negócio, e responder por devoluções, contestações e tarifas do Mercado Pago. O Agendio só facilita a cobrança e a devolução automática nos casos descritos no painel; não recebe nem guarda esse dinheiro.
É proibido usar o serviço para oferecer serviços ilegais ou que dependam de autorização que o Negócio não possua, bem como para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou praticar fraudes.
4. Planos, preços e pagamento
O serviço é cobrado por assinatura mensal ou anual, paga antecipadamente, no valor vigente no momento da contratação (atualmente R$ 49,90 por mês com 1 profissional, mais R$ 20,00 por mês para cada profissional ativo a mais, até o máximo de R$ 149,90 por mês). No plano anual, o ano é pago de uma vez com 20% de desconto. Os valores da sua assinatura ficam registrados na sua conta. Ao ativar ou desativar profissionais, ou trocar entre mensal e anual, o valor é ajustado a partir da próxima cobrança.
Opcionalmente, o Negócio pode contratar a implantação, em que a nossa equipe cadastra serviços, preços, equipe e horários para você. A implantação é cobrada uma única vez (atualmente R$ 99,90) e inclui a primeira mensalidade.
Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira (Asaas). O Agendio não armazena dados de cartão de crédito.
Reajuste: o valor da mensalidade poderá ser reajustado uma vez a cada 12 meses, pela variação do IPCA/IBGE do período (ou do índice que o substituir). Qualquer reajuste, ou mudança de preço por outro motivo, será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. Se não concordar, você pode cancelar antes da data de vigência, sem multa.
5. Garantia de 7 dias e cancelamento
Garantia: na primeira assinatura feita pelo próprio site, se você cancelar em até 7 dias a partir da confirmação do primeiro pagamento, devolvemos integralmente o valor dessa primeira mensalidade. O estorno é solicitado automaticamente pelo painel: no Pix, o valor costuma voltar no mesmo dia; no cartão de crédito, pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura, conforme o emissor do cartão.
Cancelamento: você pode cancelar a qualquer momento, pelo painel, sem multa e sem fidelidade. Fora do prazo da garantia, a agenda continua no ar até o fim do período já pago e não há devolução proporcional.
Implantação: por remunerar um serviço já prestado, a taxa de implantação não é reembolsável depois que a agenda for entregue ao Negócio.
6. Atraso de pagamento
Se a mensalidade não for paga no vencimento, a agenda continua no ar por uma tolerância de 5 dias. Depois disso, a agenda online é suspensa e os clientes deixam de conseguir marcar. O painel continua acessível, e a agenda volta ao ar assim que o pagamento é confirmado.
Contas suspensas por mais de 90 dias podem ser encerradas, com aviso prévio por e-mail. Após o encerramento, os dados poderão ser excluídos, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de provedores (hospedagem, internet, WhatsApp, instituição de pagamento) ou situações fora do nosso controle.
O suporte é prestado pelos canais informados no site, em horário comercial.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos clientes do Negócio (nome, WhatsApp, observações e histórico de agendamentos), o Negócio é o controlador e o Agendio atua como operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço contratado.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca Agendio e o design da plataforma pertencem a Felipe Leão Marcicano Principe. O conteúdo publicado pelo Negócio (serviços, fotos, marca) continua sendo dele; ao publicá-lo, o Negócio nos autoriza a armazená-lo e exibi-lo na medida necessária para prestar o serviço.
10. Limitação de responsabilidade
O Agendio não se responsabiliza por: perdas de faturamento ou lucros cessantes; faltas de clientes; agendamentos ou avisos não enviados ou não recebidos por falha do WhatsApp, da internet ou do aparelho; horários configurados de forma errada pelo Negócio; serviços, preços e atendimento do Negócio; nem por conteúdo publicado pelo Negócio.
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total do Agendio perante o Negócio fica limitada ao valor pago por ele nos 12 meses anteriores ao fato.
11. Suspensão por uso indevido
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, que coloquem em risco a segurança da plataforma ou de terceiros, ou que apresentem indícios de fraude, comunicando o Negócio sempre que possível.
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. Se continuar usando o serviço depois da data de vigência, você concorda com a nova versão; se não concordar, pode cancelar sem multa.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer questão relacionada a eles, salvo quando a lei determinar outro foro.
Dúvidas sobre este documento? Escreva para contato@agendio.app.br.